Curso Introdução à Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011

Conteúdo Programático
Módulo I – Introdução à LAI, principais conceitos e processos.

O direito de acesso à informações no brasil: contexto, conceitos, abrangência e procedimentos

        • CGU e OGU
        • Competências Legais da CGU
        • Acesso à Informação como Direito Fundamental
        • Diretrizes da LAI
        • Quem está submetido à LAI
        • Normativos relacionados à LAI
        • Regulamentação da LAI nos estados e municípios
        • Transparência Ativa e Passiva
        • Lei das Estatais e a LAI
        • O que é informação, pedido de informação, o que pode ser solicitado e o que não é um pedido de Acesso à Informação
        • Quem pode fazer um pedido de Acesso à Informação
        • Onde solicitar uma informação
        • SIC e e-SIC
        • Integração e-SIC e e-OUV
        • Prazos da LAI e Fluxos
        • Autoridade do Artigo 40
        • Instâncias recursais
        • Tipos de decisão da CGU
        • Responsabilização no caso de descumprimento da decisão da CGU
        • Resolução alternativa de conflitos na LAI
        • Linguagem cidadã
Módulo II – Não conhecimento do Recurso e As exceções à publicidade:
pedidos genéricos, desproporcionais, desarrazoados, trabalhos adicionais,
documento preparatório, sigilos legais.

Não conhecimento do recurso e às Exceções à publicidade

        • Não conhecimento do recurso
        • Excludentes do artigo 13 (pedido genérico, desproporcional, desarrazoado, e que exige trabalhos adicionais)
        • Solicitantes frequentes/abuso de direito
        • Informações Pessoais Sensíveis
        • Proteção ao denunciante de boa fé
        • Restrições de acesso por determinação legal
        • Sigilos legais
        • Documento preparatório (artigo 7º, § 3º da LAI)
        • Procedimentos para a proteção de informação sigilosa

Módulo III – Classificação, desclassificação e reclassificação de informações.

Classificação, Desclassificação e Reclassificação de Informações

        • Prazos, autoridades, fluxos, termo de classificação de informação (TCI), código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CIDIC)
        • CMRI (composição e competência)
        • Responsabilização de Agentes públicos e Militares
        • Responsabilização de Pessoas físicas e Entidades privadas

Módulo IV – Sistemas e Portais.

        • Dados abertos e Sistemas


Curso Tratamento de Denúncias em Ouvidoria

 

Conteúdo Programático

 

MÓDULO I – Ouvidorias públicas e denúncias: aspectos introdutórios

 

-       Origem da ouvidoria

-       Qual é a diferença entre ouvidorias públicas e privadas?

-       O papel das ouvidorias públicas

-       Funções da ouvidoria pública

-       Tipos de manifestação

-       Entidades obrigadas a instituir canais de denúncia

-       Normas aplicáveis

 

 

MÓDULO II – Recebimento de denúncias e análise preliminar

 

-       Alcance do trabalho da ouvidoria: ouvidoria x unidade de apuração

-       Restrição de acesso e proteção do denunciante

-       Comunicação Anônima

-       Denúncias contra autoridades

-       Denúncias de assédio moral

-       Denúncias de assédio sexual

-       Erro, fraude e corrupção

-       Características das denúncias

-       Análise Preliminar

-       Hipóteses de encerramento de denúncias

-       Fontes de consulta

-       Unidades de apuração

-       Fluxo de tratamento

 

 

 

MÓDULO III – Sistemas para registro de denúncias utilizados na CGU

 

-       Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal

-    Banco de Denúncias